Termos de venda
Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (« CGV ») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos propostos pela sociedade SOLYNAS (« a Sociedade »).
1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da SOLYNAS implica a aceitação prévia, sem restrições, das presentes Condições Gerais de Venda, que são regidas pela legislação francesa. Estas CGV fazem assim parte integrante do Contrato celebrado entre o Cliente e a Sociedade. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento das mesmas e tê-las aceite sem qualquer reserva antes de realizar a Encomenda.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda realizada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara, assim, ser uma pessoa singular com mais de 18 anos, agindo com fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece dispor da plena capacidade para se vincular aquando da realização da Encomenda e compromete-se a fornecer informações verídicas quanto à sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem na qualidade de profissional, ou seja, as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem com fins enquadrados no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejem efetuar uma Encomenda junto da Sociedade são convidados a contactar-nos diretamente.
1.5 As CGV aplicáveis a cada encomenda são aquelas em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento em caso de pagamentos múltiplos). A Sociedade reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no seu site.
1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo francês, a nossa sociedade implementou um sistema de mediação de consumo. A entidade de mediação designada é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION.
Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por via postal, escrevendo para:
CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND
Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1. Processo de realização da Encomenda
Para adquirir um ou mais Produtos no site, o Cliente deve selecionar cada Produto e adicioná-lo ao seu carrinho. Uma vez finalizada a sua seleção, deverá confirmar o carrinho para passar à Encomenda (primeiro clique).
Neste momento, o Cliente é redirecionado para uma página contendo:
- Um resumo dos Produtos selecionados, os respetivos preços, as modalidades e os custos de envio. Compete-lhe verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do seu carrinho.
- As presentes CGV. Compete-lhe lê-las atentamente antes de validar toda a Encomenda.
A validação da Encomenda após verificação do carrinho e leitura das CGV (segundo clique) equivale à celebração do Contrato e o Cliente reconhece que este segundo clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.
O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Pode escolher entre os diferentes métodos de pagamento propostos e procede ao pagamento da sua Encomenda.
Após ter validado a sua Encomenda e efetuado o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de email que forneceu aquando da criação da sua conta, uma mensagem de confirmação por parte da Sociedade. Esta mensagem contém, em formato PDF:
- O resumo da sua encomenda (produtos selecionados, preços, modalidades e custos de envio) ;
- A identificação precisa da microempresa SOLYNAS e da sua atividade ;
- O número da Encomenda ;
- As modalidades, condições e formulário de desistência ;
- As presentes CGV em formato PDF.
Caso o Cliente não receba a confirmação da Encomenda, é-lhe recomendado que contacte a Sociedade através do formulário de contacto disponível no site.
O Cliente receberá posteriormente uma fatura de compra enviada por via eletrónica, o que aceita expressamente.
Recomenda-se vivamente que o Cliente conserve esta mensagem de confirmação e a fatura de compra, também transmitida por via eletrónica, uma vez que estes documentos poderão servir como prova do Contrato.
2.2 Caso de recusa de validação da Encomenda por parte da Sociedade
A Sociedade reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:
- Encomenda não conforme às CGV ;
- Quantidades encomendadas que não correspondam a uma utilização normal por um Cliente consumidor ;
- Falta de pagamento de uma Encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma Encomenda anterior ;
- Suspeita de fraude na Encomenda (com base num conjunto de indícios concordantes).
Artigo 3 – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
3.1 Especificações dos Produtos
As características essenciais dos bens e os respetivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites da Sociedade, assim como, quando aplicável, informações sobre a utilização do produto.
Embora a Sociedade tome medidas razoáveis para garantir a exatidão das Especificações, estas são, salvo exceções (como as informações de preços), fornecidas pelos fornecedores da Sociedade. Em consequência, a Sociedade declina qualquer responsabilidade por eventuais erros presentes nas Especificações.
As Especificações são apresentadas de forma detalhada e em língua francesa. As Partes acordam que as ilustrações, vídeos ou fotografias dos Produtos propostos à venda não têm valor contratual. A duração da validade da oferta dos Produtos, assim como os respetivos preços, é indicada nos sites da Sociedade.
3.2 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis junto dos nossos fornecedores. A disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.
Contudo, dado que a Sociedade não procede à reserva de stock (salvo casos particulares de Produtos indicados como pré-encomenda na ficha do Produto), adicionar um Produto ao carrinho não garante a sua disponibilidade nem o seu preço.
Caso um Produto se torne indisponível após a validação da Encomenda pelo Cliente, a Sociedade informá-lo-á de imediato por email. A Encomenda será automaticamente anulada e a Sociedade procederá ao reembolso do valor do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer quantia paga no âmbito dessa Encomenda.
Contudo, se a Encomenda incluir outros Produtos além do que se tornou indisponível, esses serão entregues ao Cliente e os custos de envio não serão reembolsados.
Artigo 4 – PREÇO DOS PRODUTOS
4.1 Preço de referência indicado nos sites
O preço de referência dos Produtos propostos no site corresponde ao preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Na sua ausência, trata-se de um preço determinado com base nos preços a que o Produto é habitualmente vendido num painel de lojas que o comercializam.
Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o Produto ou assim que o preço praticado dentro do referido painel de lojas for alterado.
4.2 Alteração dos preços indicados nos sites
Os preços dos Produtos são indicados nas páginas descritivas dos mesmos. São apresentados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Sociedade reserva-se o direito de modificar os preços dos Produtos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.
Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.
4.3 Preço dos Produtos
Para os Produtos expedidos fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites são indicados em Euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.
Estes preços são claramente definidos nas páginas descritivas dos Produtos. Também são indicados em Euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página da Encomenda dos Produtos, e não incluem os custos específicos de expedição.
Os preços dos Produtos não incluem o IVA à importação, nem outras taxas ou direitos aduaneiros, que deverão ser pagos adicionalmente e são inteiramente da responsabilidade do Cliente, enquanto destinatário dos Produtos.
Os preços dos Produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, expedição, transporte, seguro e entrega dos Produtos à morada de entrega.
Para os Produtos expedidos a partir da União Europeia, e caso o Cliente seja entregue dentro da União Europeia, trata-se de uma compra com impostos incluídos, nomeadamente o IVA.
4.4 Pagamento de taxas
Para os Produtos expedidos fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA à importação no momento do desalfandegamento do Produto. Poderá ser-lhe solicitado o pagamento do IVA à importação.
Dado que esta taxa não depende da Sociedade, esta não poderá ser responsabilizada nem obrigada a proceder ao reembolso da mesma.
Para todos os Produtos expedidos fora da União Europeia e/ou para os DOM-TOM, o preço será calculado automaticamente sem impostos na fatura.
Poderão ser aplicáveis direitos aduaneiros ou outras taxas locais, impostos de importação ou impostos estatais. A Sociedade não tem qualquer controlo sobre estes montantes. Serão da responsabilidade do Cliente, que deverá assegurar os procedimentos (declarações, pagamentos às autoridades competentes, etc.).
Neste sentido, a Sociedade aconselha o Cliente a informar-se junto das autoridades locais competentes.
Para os Produtos expedidos a partir da União Europeia, e se o Cliente for entregue dentro da União Europeia, trata-se de uma compra com impostos incluídos, incluindo o IVA.
Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS
5.1 Momento do pagamento
O pagamento da totalidade do valor da Encomenda deve ser efetuado logo após a validação da mesma.
A Sociedade poderá, a título excecional, conceder um pagamento em várias prestações, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tem do Cliente em causa. No entanto, a Sociedade não tem qualquer obrigação de conceder tais facilidades de pagamento.
Em caso de situação particular, o Cliente poderá apresentar o seu pedido junto do Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade, através do seguinte endereço: info@solynas.com
5.2 Meios de pagamento
Para efetuar o pagamento da sua Encomenda, o Cliente pode escolher entre diferentes meios de pagamento:
Pagamento por cartão bancário:
Apenas são aceites cartões bancários emitidos por uma instituição bancária situada em França ou cartões bancários internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro).
O Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o cartão bancário em questão. Reconhece expressamente que o compromisso de pagamento efetuado por cartão é irrevogável e que a comunicação do número do seu cartão bancário equivale à autorização de débito da sua conta até ao montante total correspondente aos Produtos encomendados.
O montante será debitado no momento da validação da Encomenda.
Os pagamentos por cartão bancário são processados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações relativas ao cartão são protegidas pelo sistema de encriptação SSL.
Pagamento via Paypal:
O pagamento através do Paypal é aceite até um limite de 1.000 €.
Salienta-se que, em caso de utilização deste meio de pagamento, aplicam-se as Condições Gerais de Utilização do Paypal, disponíveis no respetivo site, em complemento às presentes CGV.
Pagamento com vales de desconto e/ou códigos promocionais:
Os vales de desconto e/ou códigos promocionais emitidos pela Sociedade podem ser utilizados para pagar total ou parcialmente a Encomenda. Estes vales e/ou códigos só são válidos uma única vez.
Em caso de tentativa de utilização fraudulenta de vales de desconto e/ou códigos promocionais, a Sociedade poderá anular pura e simplesmente a Encomenda.
De forma geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento da Encomenda, a Sociedade reserva-se o direito de suspender e/ou anular a Encomenda em questão.
A Sociedade reserva-se igualmente o direito de suspender, a qualquer momento, qualquer dos meios de pagamento, nomeadamente nos casos em que um prestador de serviços de pagamento deixe de prestar o serviço utilizado, ou em caso de litígio com um Cliente relativo a uma Encomenda anterior.
A Sociedade reserva-se a possibilidade de implementar um procedimento de verificação das Encomendas, destinado a garantir que nenhuma pessoa utilize os dados bancários de outrem sem o seu conhecimento.
Neste âmbito, poderá ser solicitado ao Cliente que envie por email ou por correio uma cópia de um documento de identidade, um comprovativo de morada, bem como uma cópia do cartão bancário utilizado para o pagamento. Serão fornecidas ao Cliente instruções precisas sobre os dados exatos a fornecer (de forma a preservar a confidencialidade das suas informações) no caso de ser realizada esta verificação.
A Encomenda só será validada após receção e verificação dos documentos solicitados.
Artigo 6 – ENTREGA – DESALFANDEGAMENTO – RECEÇÃO
6.1 Entrega
Antes da validação da Encomenda, a Sociedade comunica ao Cliente as diferentes modalidades de entrega disponíveis, bem como os respetivos custos. Após o Cliente escolher o método de entrega, a Sociedade indica uma estimativa do prazo de entrega.
A Sociedade envidará todos os esforços para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) até à data prevista. Em caso de dificuldade, compromete-se a contactar rapidamente o Cliente para o informar e encontrar uma solução adequada em conjunto.
O transporte aéreo, a expedição e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão inteiramente suportados pelo Cliente (“Despesas de entrega”). Estas despesas estão incluídas no preço final faturado ao Cliente no momento da Encomenda. No entanto, eventuais taxas alfandegárias não estão incluídas no preço faturado pela Sociedade.
Consoante a modalidade escolhida pelo Cliente, a entrega será efetuada na morada indicada por este ou, se aplicável, num ponto de recolha escolhido pelo Cliente entre os pontos disponíveis. Assim, é da responsabilidade do Cliente verificar cuidadosamente as informações fornecidas para a entrega, sendo o único responsável em caso de falha de entrega devida a dados incompletos ou incorretos.
6.2 Desalfandegamento
Para os produtos expedidos fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente adquire o produto sem impostos e torna-se o importador do mesmo, na qualidade de destinatário. Assim, é particularmente responsável pelos processos de importação e desalfandegamento junto das autoridades aduaneiras locais.
Consoante o valor da encomenda, poderá ser solicitado ao Cliente o pagamento de direitos aduaneiros (para Produtos com valor aduaneiro superior a 150 €). O Cliente é o único responsável pela declaração dos direitos aduaneiros no momento do desalfandegamento. Estes direitos, não sendo cobrados pela Sociedade, não são da sua responsabilidade, e esta não poderá, portanto, proceder ao seu reembolso.
Para os produtos expedidos a partir da União Europeia e entregues dentro da União Europeia, trata-se de uma compra com impostos incluídos, nomeadamente o IVA.
6.3 Receção
Aquando da receção do Produto, o Cliente compromete-se a verificar se o Produto está completo e em bom estado.
Em caso de anomalia, o Cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade no prazo de três dias úteis (excluindo feriados) a contar da data de receção. Qualquer reclamação fora deste prazo não poderá ser considerada.
Artigo 7 – DIREITO DE RESOLUÇÃO (DIREITO DE RETRATAÇÃO)
7.1 Princípio e prazo
O Cliente dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da sua Encomenda.
No caso de uma Encomenda contendo vários Produtos, o prazo começa a contar a partir da receção do último Produto.
Em caso de exercício do direito de retratação dentro do prazo acima mencionado, o preço do(s) Produto(s) comprado(s) e os custos de envio serão reembolsados. Os custos de devolução permanecem a cargo do Cliente.
7.2 Exclusões
De acordo com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumo francês, o direito de retratação não pode ser exercido nos seguintes contratos:
- Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de retratação ;
- Fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados ;
- Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente ;
- Fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde ;
- Fornecimento de bens que, após a entrega, e devido à sua natureza, se encontrem indissociavelmente misturados com outros artigos ;
- Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega esteja diferida por mais de trinta dias e cujo valor acordado aquando da celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional ;
- Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência na residência do consumidor e expressamente solicitados por este, apenas nos limites das peças sobresselentes e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência ;
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega ;
- Fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, salvo nos casos de contratos de assinatura ;
- Contratos celebrados em leilões públicos.
7.3 Modalidades de exercício do direito de retratação
Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve informar a Sociedade da sua intenção de se retratar, quer preenchendo o formulário-tipo abaixo, quer enviando uma declaração inequívoca expressando a sua vontade de se retratar, dentro do prazo de 14 dias acima referido.
Modelo-tipo de formulário de retratação :
À atenção da Sociedade SOLYNAS, Serviço de Apoio ao Cliente,
Eu, abaixo assinado(a) ______, notifico pela presente a minha retratação do contrato relativo à venda do seguinte Produto :
Designação do Produto :
Data da encomenda e de receção :
Número da encomenda :
Número de seguimento do pedido de retratação :
Nome do Cliente :
Endereço do Cliente :
Assinatura do Cliente : (apenas em caso de envio do presente formulário em papel)
Data :
Este formulário deve ser enviado para a Sociedade através do seguinte endereço: info@solynas.com
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de envio da notificação de retratação para devolver o Produto à Sociedade, na sua embalagem original, sendo os custos de devolução exclusivamente a cargo do Cliente.
Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, manual, etc.), de forma a permitir a sua revenda pela Sociedade.
Em caso de receção de Produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Sociedade não procederá a qualquer reembolso e poderá, se assim o entender necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.
Se o Produto for devolvido nas condições previstas pela lei e pelas presentes CGV, a Sociedade reembolsará a totalidade das quantias pagas pelo Cliente, incluindo os custos de envio, no prazo de 14 dias a contar da notificação da retratação, exceto se o Produto for devolvido posteriormente.
Neste caso, o reembolso só será efetuado após a receção e verificação do estado do Produto devolvido.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente aquando da Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio de pagamento.
Em caso de pagamento com cheque-oferta/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos cheques-oferta/códigos promocionais no valor correspondente ao montante pago sob essa forma.
Artigo 8 – GARANTIAS
8.1 Garantias legais
A Sociedade continua responsável por defeitos de conformidade do bem, de acordo com os artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês, bem como por vícios ocultos do bem vendido, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.
Quando atua no âmbito da garantia legal de conformidade (prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo), o Cliente Consumidor:
- Beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir ;
- Pode escolher entre a reparação ou substituição do Produto, salvo se uma das opções implicar um custo manifestamente desproporcionado, conforme o artigo L.217-9 do Código do Consumo ;
- Está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega, se o Produto for novo, e durante 6 meses se o Produto for usado.
O Cliente pode igualmente decidir agir no âmbito da garantia legal contra os vícios ocultos, nos termos do artigo 1641 do Código Civil. Neste caso, o Cliente pode optar pela resolução da venda ou por uma redução do preço, conforme o artigo 1644 do Código Civil.
Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual eventualmente concedida.
Reprodução dos textos legais aplicáveis:
L.217-4 do Código do Consumo
« O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Também responde por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido colocada a seu encargo pelo contrato ou realizada sob a sua responsabilidade. »
L.217-5 do Código do Consumo
« O bem está conforme ao contrato:
1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:
- se corresponder à descrição feita pelo vendedor e tiver as qualidades apresentadas ao comprador sob forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
- 2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e por este aceite. »
L.217-9 do Código do Consumo
« Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Contudo, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra opção, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, é obrigado a aplicar a opção não escolhida pelo comprador, salvo impossibilidade. »
L.217-12 do Código do Consumo
« A ação resultante de defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem. »
1641 do Código Civil
« O vendedor é responsável pela garantia relativa aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado um preço inferior, se os conhecesse. »
1648 do Código Civil
« A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. […] »
8.2 Garantia do Fabricante
Alguns Produtos à venda no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou fabricante do Produto, à qual a Sociedade não é diretamente parte.
A existência deste tipo de garantia é indicada, quando aplicável, na página específica do Produto.
Se o Cliente desejar acionar esta garantia, deve informar a Sociedade contactando o Serviço de Apoio ao Cliente, e consultar ele próprio as condições de aplicação da garantia, geralmente incluídas na embalagem do Produto.
Lembra-se que o benefício da Garantia do Fabricante não impede a aplicação das garantias legais de conformidade e de vícios ocultos.
Artigo 9 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da relação comercial, a Sociedade, enquanto responsável pelo tratamento, recolhe determinados dados pessoais obrigatórios (nome, apelido, morada de entrega, etc., assinalados com um asterisco), indispensáveis para o tratamento da Encomenda, a gestão da relação comercial, a elaboração de estatísticas e o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Sociedade. Estes dados são conservados por 5 anos a contar do fim do Contrato.
Se o Cliente não fornecer essas informações, não será possível processar a sua Encomenda.
Estes dados são utilizados internamente pela Sociedade, mas podem ser transmitidos a empresas que contribuem para a execução do serviço, como por exemplo as encarregadas da entrega dos Produtos ou do processamento dos pagamentos.
O Cliente dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
- Direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito ;
- Direito de retificação e de eliminação caso os dados estejam incorretos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou a sua recolha, uso, comunicação ou conservação seja proibida ;
- Direito de limitação do tratamento dos dados, desde que a solicitação seja devidamente justificada e não impeça a Sociedade de cumprir as suas obrigações legais ;
- Direito de oposição ao tratamento (nomeadamente para fins de marketing direto) ;
- Direito de formular instruções pós-morte sobre a conservação, eliminação ou comunicação dos seus dados pessoais ;
- Direito de retirar o consentimento a certos tratamentos (sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados antes da retirada) ;
- Direito de apresentar reclamação junto da CNIL (Comissão Nacional de Informática e Liberdades).
Para exercer estes direitos, o Cliente pode contactar a Sociedade por:
- Email para: info@solynas.com
O pedido deve incluir o email do Cliente, o seu nome completo, morada, e uma cópia frente e verso de um documento de identificação.
Será enviada uma resposta no prazo de um mês após a receção do pedido.
Artigo 10 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação contrária expressamente mencionada na página do Produto, a venda de Produtos no site não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.
As marcas, nomes de domínio, produtos, softwares, imagens, vídeos, textos ou, de forma geral, qualquer informação protegida por direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou do respetivo titular original.
Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é realizada através destas CGV.
Artigo 11 – FORÇA MAIOR
A Sociedade não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações previstas nestas CGV em caso de ocorrência de um evento de força maior ou caso fortuito que impeça a sua execução.
A Sociedade informará o Cliente da ocorrência de tal evento logo que possível.
Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Apesar de qualquer disposição contrária nestas CGV, a Sociedade não poderá ser responsabilizada por perdas ou danos resultantes de uma utilização inadequada do(s) Produto(s) por parte do Cliente, incluindo nomeadamente modificações ou alterações não autorizadas feitas ao Produto.
Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DE CONTA
A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Cliente que viole as presentes CGV ou, de forma geral, as disposições legais em vigor, sem prejuízo de eventuais indemnizações que a Sociedade possa exigir.
Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá efetuar novas encomendas ou criar nova conta no Site, sem autorização prévia da Sociedade.
Artigo 14 – ARQUIVO – PROVA
Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Sociedade constituem prova de todas as transações.
A cada Encomenda, o resumo da Encomenda é enviado por email ao Cliente e arquivado no site web da Sociedade.
O arquivamento das comunicações entre a Sociedade e o Cliente é feito em registos informáticos conservados durante 5 anos em condições razoáveis de segurança. Estes registos, mantidos num suporte fiável e duradouro, são considerados prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações realizadas entre o Cliente e a Sociedade.
O arquivamento da comunicação, da Encomenda, dos seus detalhes e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que constitui uma cópia fiel e duradoura nos termos do artigo 1360 do Código Civil francês. Estas informações podem ser utilizadas como prova do Contrato.
O Cliente poderá aceder aos documentos arquivados mediante pedido simples para info@solynas.com.
Artigo 15 – NULIDADE E MODIFICAÇÃO DAS CGV
Se alguma das disposições das presentes CGV for considerada nula, será tida como não escrita, sem que tal implique a nulidade de todas as demais disposições contratuais.
Qualquer tolerância da parte da Sociedade na aplicação total ou parcial das obrigações previstas nas presentes CGV, independentemente da sua frequência ou duração, não poderá ser interpretada como uma modificação das CGV, nem gerar qualquer direito a favor do Cliente.
Artigo 16 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pelo direito francês.
Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para encontrar uma solução amigável.
Na ausência de uma solução encontrada diretamente com o Serviço de Apoio ao Cliente, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios destinada a receber reclamações de consumidores na sequência de uma compra efetuada online. A plataforma transmite então essas reclamações a um mediador nacional competente.
Pode aceder a esta plataforma através do seguinte link: